Iguaí: Conselho Tutelar sofre com a falta de estrutura adequada

Ao longo dos últimos dias, a reportagem do site averiguou a carente situação enfrentada pelos cinco conselheiros tutelares do município, que enfrentam um triste quadro com a ausência de elementos indispensáveis para a execução de seus trabalhos.

Entre as dificuldades relacionadas, destacam-se toda a conjuntura física da sede que se localiza próximo ao Supermercado Novaes, na rua Presidente Dutra, no Centro da cidade. O local, na verdade, é uma residência adaptada e locada para o uso do Conselho. De imediato, o ambiente não apresenta a devida acessibilidade a deficientes que venham requerer os serviços da entidade: “Já tivemos que carregar cadeirante no braço pra que ele pudesse entrar aqui.” – Conselheiro

Assim, a instalação já descumpre uma regulamentação do CONANDA¹, na qual pondera-se sobre as sedes terem de apresentar condições que supram as demandas da sociedade, conforme a resolução nº 139 do colegiado.

Um verdadeiro descaso com os conselheiros e principalmente com a população iguaiense, diretamente afetada na ocorrência de abandonos como esse. À prefeitura, é depositada a responsabilidade de garantir o correto e eficaz funcionamento do órgão.

A falta de respeito continua. Ainda no terceiro mês deste ano, o carro oficial do Conselho Tutelar (CT) quebrou e não houve reposição ou conserto realizado pela administração municipal. Por conta deste fato, os atendimentos no meio rural têm sido feitos com muito empenho, visto que, por vezes, os conselheiros utilizam seus próprios veículos.

São diversos os obstáculos. A quase trinta dias, uma parede nos fundos do local desabou por conta da chuva. Chama a atenção a data da queda: 12 de outubro, dia das crianças. O espaço que era resguardado pela parede abriga grande quantidade de objetos expostos ao ambiente. Entre livros, caixas de cerveja, móveis e uma casa de cupim, torna-se evidente o perigo enfrentado pelos conselheiros e menores que frequentam o local.

O perigo também se esconde no interior do vegetação que avança nos fundos da casa e fiação muito mal feita no banheiro, praticamente inacessível.

                                                                                                                                                      (Foto IguaíBAHIA/Fran Schettini)

A casa também apresenta goteiras, logo na recepção, e em todo o ambiente. Há pontos onde o desabamento do telhado é eminente para qualquer pessoa sem formação específica na área de construção civil.

 

Não há…

Não há filtros com água potável. O abastecimento se resume à água da rua: “Temos um filtro ai, mas não tem vela.” – Conselheiro

Segundo os próprios conselheiros, as carências já foram apresentadas ao executivo da cidade por meio de documentos oficiais, porém não obtiveram resposta oficial. É uma pena o CT de Iguaí receber tantas críticas sem que se saiba a real situação vivida.

Não há funcionários específicos para a recepção. Há o revezamento entre os membros quando precisam se dirigir a uma ocorrência, no intuito de não terem de fechar o local. Porém, às vezes isso é inevitável.

Não há cumprimento das leis trabalhistas. Os conselheiros trabalham além das 40 horas semanais previstas. Se ocupam, também, em finais de semana e feriados, bem como no período noturno. A lei municipal que dispõe sobre o CT necessita urgentemente de alterações que regularizem a situação de trabalho.

Falta uma impressora que, a priori, pode parecer desnecessário em virtude da presença de um computador. Assim, as impressões poderiam ser feitas na própria prefeitura, porém aqui se trata de documentos e arquivos que resguardam a imagem de menores. Não obstante, em casos excepcionais, a prefeitura fornecia o serviço após muita insistência.

Em muitos casos, os conselheiros recorrem ao próprio bolso para arcar com algumas pontualidades resultantes da péssima estrutura. Não há telefone fixo. Apenas um celular de única operadora sem receber recarga a mais de um mês. Além disso, também não se oferece capacitação adequada. Empossada desde o início do ano, a equipe atual até esteve presente em um curto momento realizado no CREAS, contudo, o ensejo sequer rendeu certificado aos participantes.

 

Jurisprudência:

O CT não é uma “polícia de menores”. Não é um órgão punitivo ou repressivo. Cabe a ele, intervir em problemas envolvendo o público contemplado pelo ECA³. A intervenção pode se resumir a uma simples orientação aos pais/responsáveis e ao menor, ou uma representação junto ao Ministério público e ou na elaboração de requisições de diversos serviços públicos, entre outras. O diálogo é sua maior arma. Essas principais atribuições são apresentadas no artigo 136 do Estatuto.

“O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).” – CNJ

O trecho acima é uma pequena introdução das funções e características correspondentes aos CTs e foi retirado do site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em adendo, é função do executivo municipal, juntamente com o CMDCA², fomentar o bom andamento das atividades da entidade, sendo esses, diretamente responsáveis pela crítica situação encontrada pela nossa reportagem. Nessa perspectiva, entramos em contato com a prefeitura a fim de que a mesma prestasse as urgentes explicações para o descaso, porém não fomos atendidos. Com igual propósito, foi feito contato com a presidente do conselho municipal em questão, a psicóloga Cristiane Cabral. Entretanto, segundo a profissional, ela não ocupa mais o posto de presidente do CMDCA há cerca de três meses e não saberia informar quem é seu sucessor.

Com isso, espera-se que a seguinte gestão não cometa descaso semelhante, a esse relevante instrumento auxiliador na implantação de uma política pública que priorize a garantia dos direitos humanos.

 

 

Conselheiros atuais:

Agnalci Sampaio Silva

Rufino Pessoa Filho

Patrícia Alves dos Santos

Elias Viera

Gisleno Peixoto de Lima

 

Siglas:

CONANDA¹ – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CMDCA² – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ECA³ – Estatuto da Criança e Adolescente.

Com informações do CNJ. 

 

|Por Hétone Rocha