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Prefeito de Iguaí é multado por contratar o IMAP sem licitação

O prefeito de Iguaí, Murilo Veiga Vieira, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (07/04), devido a contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, pelo montante de R$ 81.600,00, no exercício de 2013. O contrato tinha como objetos o licenciamento de uso de sistema informatizado para publicação, operação e manutenção de Diário Oficial Eletrônico do Município e publicação em jornal de grande circulação na Bahia, Diário Oficial do Estado e da União.

Prefeitura Municipal de Iguaí
Prefeitura Municipal de Iguaí

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, considerou que estes objetos não se inserem no conceito de desenvolvimento institucional, não sendo admitida a dispensa do processo licitatório. Afirmou, ainda, que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço realizado pelo IMAP, não existindo motivos para a contratação direta, que impede a livre concorrência e a possibilidade de contratações mais vantajosas para o município.

Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações do TCM/BA

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