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O município de Iguaí, representado pelo Prefeito Municipal, Murilo Veiga, convocou por meio do Edital de Notificação nº 001/2013, o ex-prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos, para regularizar pendências dos convênios nº 280/2010 e 104/2010 celebrado entre o Município e a CONDER – Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção dos procedimentos legais cabíveis.
De acordo com as informações publicadas no Diário Oficial do Município, foi feita uma Notificação via Aviso de Recebimento – AR, em 16 de maio de 2013, mas não foi recebida pessoalmente pelo notificado, Ronaldo Moitinho.
Com informações do Diário Oficial do Município de Iguaí
