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BAIRRO DR. TINHO É DECLARADO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL

O Prefeito Municipal de Iguaí sancionou e promulgou a Lei nº 206 de 27 de Março de 2013, que declara área de especial interesse social a etapa II do Bairro Dr. Tinho e dá outras providências”.

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A aprovação da referida Lei visa a implantação do projeto de eletrificação de tarifa social de baixa renda para às famílias moradoras do bairro. O  projeto está fundamentado na resolução 414/2010 da ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica, que considera como família de baixa renda, passível de ser beneficiária da tarifa social de energia elétrica, aquela que não perceba mensalmente valor superior ao de 03(três) salários mínimos vigentes.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar, através de decreto, o interesse social por meio da presente lei, com o fim de que os citadinos que habitam o referido bairro, possam gozar dos benefícios da tarifa social de eletricidade, mediante inscrição posterior junto a COELBA (Companhia de Eletricidade da Bahia).

Com informações da Lei nº 206 de 27/03/2013

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