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Foi publicada, no Diário Oficial do município de Iguaí, nesta quarta-feira (20) a Lei nº 201 de 18 de Março de 2013 que Reestrutura e recompõe o Conselho Municipal de Saúde d dá outras providências. A referida lei foi aprovada pela Câmara, e, sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal.
Conforme o Art. 1.º a reestruturação será através da composição de novos membros o Conselho Municipal de Saúde – CMS – como órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde, que deverá atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde no âmbito municipal, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros e cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
O CMS é vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e tem como órgãos o Plenário, composto pelo conjunto dos conselheiros e uma Mesa Diretora (ou Coordenação- Geral).
O artigo 3º relata que o Conselho Municipal de Saúde será composto de 16 membros, designados pelo Prefeito, sendo: I – 8 (oito) representantes de entidades de usuários; II – 4 (quatro) representantes de entidades dos trabalhadores de saúde; III – 4 (quatro) representantes do governo, dos prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
No prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades para que indiquem seus representantes, que deverão tomar posse nos 30 (trinta) dias seguintes. Até a data da posse do novo Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão mantidos os atuais conselheiros, os quais poderão ser reconduzidos por indicação das respectivas entidades.
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